A GRANDE DÚVIDA CONSTITUCIONAL DE QUE O SUPREMO FUGIRÁ

Avalio como inoportuna, inviável, e ilegal, exceto se por decisão do Superior Tribunal Eleitoral, a sugestão à esquerda de que reivindique “eleições, já”. Inoportuna porque lançada em meio ao processo decisório, primeiro, do Senado da República, e depois, se for o caso, do Supremo Tribunal Federal; inviável porque a Câmara, os partidos que votaram de forma truculenta a favor do impedimento de Dilma Rousseff, não irão introduzir tal mudança na Constituição; e ilegal porque se trata de mudança na regra do jogo ao fim do segundo tempo. Perder a bandeira da legalidade é presentear os golpistas com o argumento de que não dispõem e buscam desesperadamente forjar: o de que a presidente Dilma comete crime de responsabilidade, atentando contra a letra da Carta Magna. E sem ele não há justa causa para a violência impeditiva.

Tenho escassa esperança de que o Senado, julgando o mérito do pedido de impedimento, aceite o óbvio: por nenhuma evidência atual ou histórica, e até biográfica, a presidente Dilma Rousseff jamais violou ou tentou violar as instituições representativas democráticas. Nada até agora pôs em dúvida esse fato, cuja tonelagem de verdade é brutal. Por declarações de mais de um dos integrantes da partidariamente insuspeita força-tarefa da Lava-Jato, jamais houve tentativas de interferência do Executivo no andamento da investigação. Delações interesseiras, assinadas por tipos que acreditam na clemência do algoz quanto mais fabulam historietas para agradá-lo, transformam conversas cotidianas em conspiratas clandestinas em calabouços do Planalto. Mas a denúncia de conveniência será tratada como pepita pelos impolutos senadores, especialmente porque a acusação de deslize administrativo padece de precária virtude, assentada em ilegalidade não comprovada e anã.

Tampouco acredito no discernimento do Supremo. Em matéria de extenso conflito social, só os ministros autoritários costumam içar bandeiras. Os liberais, como de hábito, se escafedem. Dirão todos, ou a maioria esmagadora deles que o rito foi respeitado e não lhes cabe apreciar o mérito da decisão congressual. O dedo do demônio golpista está precisamente neste detalhe. Pode ser difícil encontrar fissura nos trâmites adotados pelo Presidente da Câmara dos Deputados. E não tenho segurança para julgar se é ilegal um réu de processo no Supremo presidir à votação de um pedido de impedimento da Presidente da República, sendo, ademais de réu ele próprio, declarado inimigo político dela. Mas a lisura do rito tem sido reivindicada, até com obsequiosa cautela, não obstante os espasmos alucinados que a TV registrou.

O atentado ao contrato social básico é outro, de cujo exame o Supremo fugirá como lebre. Cabe a qualquer maioria interpretar como lhe convier a forma de aplicar preceitos constitucionais? O rito pode criar o objeto a que se aplica? Se dois terços da Câmara dos Deputados decidirem que as contas do atual presidente da Casa não são contas e que a Suiça não existe, vale a anistia com que pretendem presenteá-lo? Se valer, para quê serve um Supremo Tribunal? Qualquer decisão majoritária seria constitucional. Esta é a mácula do processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff: o rito criou o crime a ser punido. Vale? Não devia, pois a verdade de juízos de existência não é matéria plebiscitária.  É matéria jurídica, de lógica e da fé contratual que funda as sociedades. Mas os eminentes ministros vão fingir que ela não existe. A seriedade das instituições republicanas se dilui no despudor de um Legislativo que convive com a propaganda da tortura e na prolixidade capciosa dos tribunais de justiça. A república se esfarela e o amanhã promete ser violento.

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3 comentários sobre “A GRANDE DÚVIDA CONSTITUCIONAL DE QUE O SUPREMO FUGIRÁ

  1. O último parágrafo é magistral. Imagino a dor ao se ver diante da contundente realidade que se revelava através de suas palavras: está-se consumando, sob nossos olhos, um fatal ATENTADO AO CONTRATO SOCIAL BÁSICO. Uma vez rompido, tudo se torna possível. Na verdade, vejo que o amanhã já chegou. Quem poderia crer que assistiríamos a isso de novo, meu mestre! Minha angústia é tão grande que, imagine só, voltei a Montesquieu, às raízes dessas estruturas que hoje são desmontadas como se nada fossem, como se nada tivessem sido. Converso com ele, faço perguntas, espero respostas que ainda não chegaram. Mas prossigo, ainda tenho umas 700 páginas com ele. [Grande abraço!]

  2. Para contribuir ao bom debate, professor.

    O GRANDE RESPONSÁVEL PELA CRISE POLÍTICA E INSTITUCIONAL NO PAÍS É O PODER JUDICIÁRIO, EM ESPECIAL, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SEUS MINISTROS ACOVARDADOS

    Os ministros “acovardados” do Supremo Tribunal Federal, como bem disse Lula quando foi grampeado pela Polícia Federal – PF, devem ser responsabilizados pela crise política no país, pois só se chegou à admissibilidade do processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados porque o STF empurra a ação contra Eduardo Cunha (PMDB RJ) com a barriga.

    É preciso reforçar que Cunha usa o cargo de presidente da câmara em benefício próprio, além de ser Réu, respondendo a uma Ação Penal e dois inquéritos no STF, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro e investigado na Operação Lava Jato por ter 5 contas na Suíça. Lembrando que, em delação premiada à Procuradoria-Geral da República, na Operação Lava Jato, o empresário Ricardo Pernambuco Júnior, da Carioca Engenharia, entregou aos investigadores uma tabela que aponta 22 depósitos somando US$ 4.680.297,05 em propinas supostamente a Cunha entre 10 de agosto de 2011 e 19 de setembro de 2014. Segundo o empreiteiro, empresas relacionadas às obras do Porto Maravilha, no Rio, deveriam pagar R$ 52 milhões ou 1,5% do valor total dos Certificados de Potencial de Área Construtiva (Cepac) a Cunha.

    Fica mais claro a cada dia que, ao procrastinar o julgamento das acusações contra Cunha, o STF passa a ser benevolente e até conivente com os desmandos do magano que ocupa a cadeira de presidente da câmara.

    Basta pegar e ler qualquer Jornalão de hoje (22).

    STF DESGASTA GOVERNO E RETIRA PODERES DE DILMA AO PROTELAR JULGAMENTO DA LIMINAR QUE SUSPENDE POSSE DE LULA COMO MINISTRO

    O jurista e professor de Direito da PUC – SP, Pedro Estevam Serrano, avaliou que a decisão do STF de adiar o julgamento sobre a posse do ex-presidente Lula como ministro-chefe da Casa Civil, que ocorreria na tarde da última quarta (21), destitui a presidenta Dilma de seus poderes.

    “A Dilma tem o direito de nomear o Lula. A impressão que se tem é de que está em andamento no país uma medida de exceção articulada entre os poderes legislativo e judiciário e capitaneada pelo judiciário. Esse adiamento é um forte indício disso. A impressão que se tem é de que estão destituindo a presidente de seus poderes”, afirmou.

    A PARTICIPAÇÃO ESTRATÉGICA DO TSE NO GOLPE DE ESTADO EM CURSO

    Segundo reportagem publicada ontem (21) no O Globo, está sendo costurada nos bastidores do Tribunal Superior Eleitoral – TSE uma estratégia que pode levar à absolvição do vice-presidente da República Michel Temer nos quatro processos que pedem a cassação da chapa vitoriosa nas eleições presidenciais de 2014.

    O plano seria separar as contas de campanha de Temer e da presidenta Dilma.
    Quatro dos sete ministros do tribunal estariam dispostos a conceder esse pedido a Temer. Dessa forma, os dois responderiam a processos diferentes, deixando do lado da petista os indícios de irregularidades cometidas durante a campanha e as provas da Operação Lava-Jato.

    Nos bastidores, são contabilizados votos a favor da divisão dos processos os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Dias Toffoli e Henrique Neves. Seriam contrários à proposta de Temer a relatora, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Luciana Lossio.

    Devemos centrar fogo no STF, pois é inadmissível que Cunha tenha plenos poderes que o cargo lhe dá e, ao mesmo tempo, destituem os poderes da presidenta Dilma.

    Abraços,
    Daniel Samam

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